Quarenta dias após publicar a Lei N° 3.647, que determina multa de R$ 74,47 para quem for flagrado sem máscara, o governo do Acre regulamentou a norma e estabeleceu os responsáveis pela fiscalização da medida.
O decreto com a regulamentação foi publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Acre (DOE).
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de setembro e sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia seguinte.
Fonte: G1 Acre