O governo do Acre sancionou uma lei que isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias de doação para assistência a vítimas de calamidade pública no estado. A lei, que já tinha sido decretada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), foi publicada na edição de sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Fonte: G1 Acre