O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, nesta quinta-feira (27), recurso do Ministério das Comunicações e manteve a proibição de que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) veicule propaganda em sites que espalham fake news ou promovam atividades ilegais. Embora continue responsável pela propaganda oficial do governo, a Secom passou a ser comandada pelo Ministério das Comunicações por decisão do presidente Jair Bolsonaro, que recriou a pasta e a entregou, junto com a Secom, ao deputado Fábio Faria (PSD-RN).
A decisão do TCU foi tomada após reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em maio que mostrou como a verba oficial destinada a custear a campanha pela reforma da Previdência irrigou sites de jogo do bicho, em russo e infantis. Com a negativa do TCU, o plenário manteve a decisão da última quarta-feira (12) e publicou o acórdão nesta quinta. A proibição, no entanto, já tinha sido dada em julho pelo ministro Vital do Rêgo, relator do processo, por meio de uma medida cautelar. O mérito do caso foi julgado pelo tribunal na semana passada.
No recurso, o governo afirmou que contrata agências de publicidade que, por sua vez, compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular. Por esse sistema, o anunciante escolhe que público quer atingir, em que tipos veículos não quer que sua campanha apareça e quais palavras-chave devem ser vetadas. Então, o Google distribui a propaganda para quem cumpre os critérios estabelecidos pelo cliente.
O ministro do TCU Bruno Dantas, que também analisou o tema, disse que financiar sites ou blogs de fake news pode ferir a Constituição. “A Constituição é clara em determinar que o dinheiro público só pode financiar veículos que se incumbem da informação. O que vemos com as fake news é um sistema que propaga a desinformação. Portanto, é possível que seja inconstitucional a Secom destinar verba pública para esse tipo de site.”
Fonte: Jornal do Comércio