Uma nova lei, publicada nesta quinta-feira (27), proíbe o governo do Distrito Federal de remover ocupações e cumprir ordens de despejo em áreas ocupadas por população de baixa renda – sendo elas regularizadas ou não. A regra vale enquanto durar o estado de emergência internacional devido à pandemia do novo coronavírus, reconhecido por legislação federal.
A proibição consta na norma que cria o Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol). O texto publicado no Diário Oficial do DF três semanas após a Câmara Legislativa (CLDF) derrubar o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto.
Fonte: G1 Distrito Federal